A placa de identificação na Advocacia e o novo Código de Ética da OAB

Fachada-do-Escritório-de-Advocacia-3

Neste post, transcrevo uma consulta respondida por e-mail sobre a questão das placas de identificação na Advocacia, conforme diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto da Advocacia.

A questão formulada

Em e-mail enviado à nossa página do Advocacia in Foco, uma Advogada de Santa Cataria formulou a seguinte questão.

Pesquisando sobre o tema (fachada de escritório e placa) li uma postagem sua sobre o tema. Sou advogada e abri um escritório de advocacia com nome fantasia de “XXXX Advocacia e Consultoria Jurídica”. Na porta do escritório descrevi meu nome, número da OAB, telefone e a logo com o nome fantasia.

Minha dúvida é em relação a placa, coloquei apenas o nome fantasia do escritório, sem meu nome e inscrição da OAB. Isso é permitido ou se faz necessário ter na placa também os meus dados?

Parecer

Segue abaixo o parecer enviado à consulta. Deixe seu comentário, abaixo, se você não concorda com o parecer, ou caso acredite que haja algum acréscimo.

Toda sugestão é bem vinda.


Em primeiro lugar, devemos considerar que é vedado ao advogado o uso de nomes fantasias, ainda que a grande maioria dos profissionais o faça.

A vedação ao uso do nome fantasia vem da nova redação dada ao Art. 16, do Estatuto da Advocacia pela Lei 13.247, de 2016.

Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

Ocorre que é muito raro que a OAB fiscalize esta situação.

Também é raro que alguém represente um escritório no TED por conta de uso fantasia na placa de identificação.

Sobre a questão das placas de identificação, o novo Código de Ética e Disciplina da OAB, em vigência desde 2016 dispõe o seguinte:

Art. 40, Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

Já o artigo 39 traz a principiologia da publicidade na advocacia:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Confira nosso infográfico sobre o que pode e o que não pode ser feito na Advocacia em termos de publicidade profissional.

Infográfico-Publicidade-na-Advocacia

Conclusão

Pelo novo código de ética e disciplina da OAB, o advogado pode constar na placa de identificação apenas o nome da sociedade (sem alusão a nome fantasia), sem a necessidade de colocar o nome do advogado ou n. da OAB.

Por exemplo: “Márcio Carvalho Sociedade de Advogados”.

É permitido acrescentar o número da OAB, telefone, e-mail, endereço do website e outras informações, desde que respeitada a principiologia do art. 39, do Código de Ética.

E, caso se trate de um profissional liberal, e não tenha sido feita a constituição de uma sociedade de advogados, o Advogado pode divulgar o seu nome, seguido da expressão Advogado.

Por exemplo: “Márcio Carvalho Advogado”.

Neste caso, é vedado o uso de expressões como Advocacia, Sociedade de Advogados, Consultoria Jurídica e outras que sugiram a ideia de que existe uma sociedade de advogados, e não um advogado trabalhando sozinho.

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