A placa de identificação na Advocacia e o novo Código de Ética da OAB

Fachada-do-Escritório-de-Advocacia-3

Neste post, transcrevo uma consulta respondida por e-mail sobre a questão das placas de identificação na Advocacia, conforme diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto da Advocacia.

A questão formulada

Em e-mail enviado à nossa página do Advocacia in Foco, uma Advogada de Santa Cataria formulou a seguinte questão.

Pesquisando sobre o tema (fachada de escritório e placa) li uma postagem sua sobre o tema. Sou advogada e abri um escritório de advocacia com nome fantasia de “XXXX Advocacia e Consultoria Jurídica”. Na porta do escritório descrevi meu nome, número da OAB, telefone e a logo com o nome fantasia.

Minha dúvida é em relação a placa, coloquei apenas o nome fantasia do escritório, sem meu nome e inscrição da OAB. Isso é permitido ou se faz necessário ter na placa também os meus dados?

Parecer

Segue abaixo o parecer enviado à consulta. Deixe seu comentário, abaixo, se você não concorda com o parecer, ou caso acredite que haja algum acréscimo.

Toda sugestão é bem vinda.


Em primeiro lugar, devemos considerar que é vedado ao advogado o uso de nomes fantasias, ainda que a grande maioria dos profissionais o faça.

A vedação ao uso do nome fantasia vem da nova redação dada ao Art. 16, do Estatuto da Advocacia pela Lei 13.247, de 2016.

Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

Ocorre que é muito raro que a OAB fiscalize esta situação.

Também é raro que alguém represente um escritório no TED por conta de uso fantasia na placa de identificação.

Sobre a questão das placas de identificação, o novo Código de Ética e Disciplina da OAB, em vigência desde 2016 dispõe o seguinte:

Art. 40, Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

Já o artigo 39 traz a principiologia da publicidade na advocacia:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Confira nosso infográfico sobre o que pode e o que não pode ser feito na Advocacia em termos de publicidade profissional.

Infográfico-Publicidade-na-Advocacia

Conclusão

Pelo novo código de ética e disciplina da OAB, o advogado pode constar na placa de identificação apenas o nome da sociedade (sem alusão a nome fantasia), sem a necessidade de colocar o nome do advogado ou n. da OAB.

Por exemplo: “Márcio Carvalho Sociedade de Advogados”.

É permitido acrescentar o número da OAB, telefone, e-mail, endereço do website e outras informações, desde que respeitada a principiologia do art. 39, do Código de Ética.

E, caso se trate de um profissional liberal, e não tenha sido feita a constituição de uma sociedade de advogados, o Advogado pode divulgar o seu nome, seguido da expressão Advogado.

Por exemplo: “Márcio Carvalho Advogado”.

Neste caso, é vedado o uso de expressões como Advocacia, Sociedade de Advogados, Consultoria Jurídica e outras que sugiram a ideia de que existe uma sociedade de advogados, e não um advogado trabalhando sozinho.

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8 comentários em “A placa de identificação na Advocacia e o novo Código de Ética da OAB

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  1. E por exemplo, meu nome é FRANCINE RAMOS
    Posso colocar na placa: FR ADVOCACIA e ABAIXO, O MEU NOME COM NÚMERO DA MINHA OAB?
    FICARIA:

    FR
    ADVOCACIA
    FRANCINE RAMOS
    OAB……

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    1. Olá Francine. Em tese, você só pode colocar FR Advocacia se você tiver constituído sociedade. Nesse caso, seria FR Sociedade de Advogados ou FR Advogados Associados. Se você é uma profissional autônoma, o correto seria Francine Ramos Advogada.

      Algo como:

      Francine Ramos Advogada
      OAB/SP 100.000
      Especialista em Direito Administrativo.

      Telefone: (11) XXXX-XXXX

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  2. Parabéns pelo conteúdo que se mostra completo e consistente.
    Se possível gostaria de somente confirmar e, ou, sendo o caso, melhor esclarecer um ponto que me ocorre.
    O escritório que adota o tipo de Sociedade Unipessoal, pode utilizar em sua placa o “NOME SOBRENOME – Advocacia e consultoria jurídica”, correto?

    Peço escusas qualquer inconveniente, bem como agradeço seu trabalho quanto à informação, bem como antecipo meu agradecimento à resposta.

    Abs,

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    1. Imagina Rodrigo, não é inconveniente algum. Faz parte do trabalho! rs

      Então, em tese teria que ser NOME E SOBRENOME SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA.

      Alguns TEDs, como o de São Paulo, entende que Consultoria Jurídica é atividade privativa da advocacia e, por isso, pode constar na placa de identificação.

      Segue link de decisão nesse sentido – http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2016/E-4.749.2016

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  3. Parabéns pelo site! Fiquei com uma dúvida e se puder me ajudar desde já agradeço: estou abrindo meu escritório, e possuo uma sociedade unipessoal.

    Posso utilizar no meu logotipo, site, cartão, etc. “Sobrenome Advogados”, ao invés de apenas “Sobrenome Advocacia”? No momento não há outro advogado comigo, mas trata-se de um projeto de curto prazo tê-lo, e não gostaria de precisar alterar toda a identidade visual.

    Abs

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    1. Na prática, muitos advogados fazem isso.

      Contudo, o ideal seria usar a identificação correta: Sobrenome Sociedade Unipessoal de Advocacia. O uso do termo pode sugerir a ideia de que existe uma sociedade de advogados, o que configuraria uma infração ética, segundo várias decisões a que já tive acesso.

      Aqui temos algumas: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI90201,81042-Ementas+aprovadas+pela+Turma+de+Etica+Profissional+do+TED+da+OABSP+em

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  4. parabenizo pelo conteúdo esclarecedor, tenho uma duvida. quando se tratar de escritório compartilhado, onde advogados se juntam e apenas dividem os custos da sala de trabalho, não constituido sociedade, podem colocar seus nomes apenas em uma placa?ou terão que fazer cada um a sua placa? aguardo resposta

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    1. Olá Rysa, obrigado pelo comentário. Com relação à sua pergunta, o que ocorre é o seguinte. Segundo o TED da OAB/SP, “é permitido que advogados reúnam-se, sem constituir sociedade, em um mesmo escritório para dividir despesas ou trabalhar conjuntamente em determinadas causas. No entanto, nesses casos, é proibido qualquer insinuação sobre a existência de sociedade de advogados”. Neste caso, é permitido apenas que cada um coloque a placa com relação à sua advocacia. Por exemplo, “Rysa Rosas Advogada”.

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